Assembleias condominiais podem ser anuladas pela Justiça
Com base nos artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil, que estabelecem quóruns e regras formais para deliberações em assembleias, a Justiça tem anulado decisões aprovadas com vícios de forma. Alterações na convenção sem o quórum qualificado exigido, votações realizadas sem a maioria necessária e falhas na condução do processo decisório estão entre os principais …
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