Projetos de Lei propõem segurança jurídica na locação por temporada
Em resposta à crescente demanda do aluguel de imóveis residenciais por temporada, facilitado por aplicativos como Airbnb, o poder legislativo brasileiro busca adaptar a Lei do Inquilinato, criada em 1991. Além do Projeto de Lei (PL) 3322/23, que estende de 90 dias para 10 meses o período neste tipo de locação, o PL 2795/24, apresentado …
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