Lei de proteção aos animais em Alagoas corresponsabiliza síndicos
Já está em vigor a Lei nº 9.412, que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem às autoridades policiais, em até 24 horas, qualquer caso de maus-tratos ou violação de direitos dos animais ocorrida em suas áreas. A nova legislação torna síndicos e administradores responsáveis por garantir que os animais vivam em um ambiente seguro …
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